Sanções da LGPD com multas de até R$ 50 milhões já podem ser aplicadas

De uma simples advertência a multas de até R$ 50 milhões. Estas são algumas das sanções às quais estão passíveis, desde o último dia 1 de agosto, empresas e órgãos públicos que não se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018 e que neste mês entrou em sua reta final.

A LGPD não proíbe o tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores e seus familiares pelos empregadores, mas o regulamenta, estabelecendo propósitos específicos e informados ao titular, sem possibilidade de utilização posterior incompatível, limitando-se ao mínimo necessário à sua realização. Apesar da adoção do home Office pós Covi-19, a responsabilidade por qualquer processamento de dados continua sendo da empresa.

No Programa Tambaú Imóveis deste sábado(14), os advogados especialistas em direito administrativo Elias Vasconcelos e Torben Maia explicarão porque essa adequação é indispensável, sobretudo para empresas que lidam diretamente com a coleta e o manuseio de dados pessoais de clientes e fornecedores, a exemplo de birôs de crédito e empresas de tecnologia.

O Programa vai ao ar às 9h pela TV Tambaú/SBT, com o apoio do Sistema Cofeci-Creci e das construtoras Guedes Pereira, N Holanda, Mais, Alliance e MRV, bem como das imobiliárias Zona Sul, Jampa e FK Imóveis.

Uma atração à parte é o quadro “Momento Imobiliário”, apresentado pelo presidente do Cofeci, João Teodoro, que sempre traz importantes dicas para a cadeia produtiva da construção civil e do mercado imobiliário, bem como para outros segmentos.