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ANADEP apoiará APDP na luta pelo cumprimento do orçamento da DPPB
05/10/17
A Associação Nacional dos Defensores Públicos se habilitará nas demandas promovidas pela Associação Paraibana dos Defensores Públicos junto ao TJPB e impetrará, se necessário, a competente ação no Supremo Tribunal Federal em defesa do cumprimento pelo governo do estado, do orçamento aprovado pela DPPB para o ano de 2018.
Essas foram das duas principais decisões tomadas durante Assembleia Geral Ordinária realizada nesta quarta-feira, em Brasília. ”Nossas reivindicações foram expostas, analisadas e deferidas pela Assembleia, com parecer favorável da assessoria jurídica convocada especialmente para este fim”, afirmou o presidente da APDP, Ricardo Barros.
A pauta constou ainda com os debates, análises e aprovação do PLC 130-A, que reforma a Lei Complementar 80/94, estendendo o porte de arma aos defensores públicos de todos os estados nos mesmos termos e mediante as mesmas condições do Judiciário e Ministério Público.
Ricardo Barros também participou, na condição de membro da Comissão de Direito Penal da ANADEP, de debate em audiência pública ordinária, do Projeto de Lei 8045/10, que trata da Reforma do Código de Processo Penal), que teve como convidados, dentre outros, o ministro da Justiça Torquato Jardim e o advogado e professor da Universidade de São Paulo, Pierpaolo Cruz Bottini.
