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APDP pede celeridade em Ação que visa regularizar o repasse do duodécimo da Defensoria Pública
05/04/17
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5682 requerida pela ANADEP/APDP contra o governo e a Assembleia Legislativa da Paraíba foi um dos temas de audiência em Brasília, entre o presidente da APDP, Ricardo Barros e o sub-procurador-geral da República, Eitel Santiago de Brito Pereira.
Ricardo pediu celeridade no parecer da ADI, que visa regularizar o repasse do duodécimo da Defensoria Pública pelo governo do estado. Ele agradeceu a atenção e sensibilidade dispensadas à Instituição por Eitel, que prontamente determinou a distribuição dos autos recebidos pelo Órgão no último dia 29.
Um dia antes, o ministro-relator da Ação no STF, Gilmar Mendes, considerando a relevância da matéria, adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999, requereu informações a serem prestadas num prazo de cinco dias e determinou em seguida a remessa dos autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de três dias. Decorrido esse prazo, os autos retornarão à sua conclusão para apreciação da cautelar.
O encontro contou ainda com a participação do procurador Heraldo Ferraz da Nóbrega.
