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APDP questionará constitucionalidade de aprovação da LOA 2017
29/11/17
O presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Ricardo Barros, garantiu que a entidade questionará judicialmente a constitucionalidade da Lei Orçamentária 2018 aprovada de maneira açodada na manhã desta quarta-feira pela Assembleia Legislativa da Paraíba. “Assim que a decisão for publicada, tomaremos as providências legais”, afirmou.
Ele lamentou o descumprimento pela Assembleia Legislativa da liminar concedida pelo desembargador Frederico Coutinho, a pedido da APDP em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo por 10 dias a tramitação do Projeto de Lei nº 1.632/2018 até que houvesse a devida correção monetária da proposta orçamentária aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Segundo Ricardo, além da referida decisão judicial, também foi descumprido o regulamento da ALPB, quando da aprovação de forma anti-democrática e republicana, da matéria em “regime de urgência”, antecedida por súbita troca de relator e impedimento da realização de debate prévio sobre a matéria, com limitação do uso da palavra por deputados.
