PEC que cria o Conselho dos Tribunais de Contas entra na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados

09/02/17

Órgão exercerá o controle sobre a atuação do Tribunal de Contas da União e demais TCs estaduais e municipais do País

A Câmara dos Deputados incluiu na Ordem do Dia desta quinta-feira (08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. A nova instituição terá como encargo exercer o controle sobre a atuação dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados e dos municípios. O requerimento foi apresentado pelo deputado João Campos (PRB-GO).

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