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Supremo Tribunal Federal 24/09 Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56
Supremo Tribunal Federal 23/09 Plenário avança no julgamento de aplicação da Lei de Licitações à Petrobras
Tribunal de Justiça 23/09 Quarta Cível implementa aplicativo para agilizar e orientar pedidos de preferência nas sessões